No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999, A) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. B) o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada. C) o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial. D) o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão. E) a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.

A) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,

No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,

✂️ a) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
✂️ b) o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
✂️ c) o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.
✂️ d) o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.
✂️ e) a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.