A Lei n. º 10.257/2001 instituiu o Estatuto da Cidade, criando instrumentos que possibilitam uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Sobre essa inovadora lei, assinale a alternativa correta. A) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes e para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. B) A lei municipal que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada cinco anos. C) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização da sua implementação, o Poder Legislativo deve promover audiências públicas e debates com a população, vedada a participação de associações representativas da sociedade. D) No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deve ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido. E) O plano diretor deve abranger a área de todo o Município, urbana e rural, indistintamente.

E) O plano diretor deve abranger a área de todo o Município, urbana e rural, indistintamente.

A Lei n. º 10.257/2001 instituiu o Estatuto da Cidade, criando instrumentos que poss...

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1Q806936 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT

A Lei n. º 10.257/2001 instituiu o Estatuto da Cidade, criando instrumentos que possibilitam uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Sobre essa inovadora lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes e para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
✂️ b) A lei municipal que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
✂️ c) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização da sua implementação, o Poder Legislativo deve promover audiências públicas e debates com a população, vedada a participação de associações representativas da sociedade.
✂️ d) No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deve ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
✂️ e) O plano diretor deve abranger a área de todo o Município, urbana e rural, indistintamente.