A Lei n. º 10.257/2001 instituiu o Estatuto da Cidade, criando instrumentos que ...

Questão de Legislação Federal da banca UNEMAT aplicada no concurso MPE MT (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei n. º 10.257/2001 instituiu o Estatuto da Cidade, criando instrumentos que possibilitam uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Sobre essa inovadora lei, assinale a alternativa correta.