Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no Código de Ética Profissional do Servidor Púb...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANCINE (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens seguintes.

Para fins de apuração do comprometimento ético, o conceito de servidor público é bastante amplo, abrangendo os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza excepcional, mesmo que não remunerados, ou os que estejam ligados apenas indiretamente a um órgão do poder estatal.