Nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, a transação penal somente será admitida se A) o agente não tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pelo mesmo benefício. B) o agente jamais tiver sido condenado pela prática de crime. C) o Juiz, apto para julgar a causa, concordar com a aplicação do benefício. D) for aceita pelo defensor, responsável pela defesa técnica no processo, ainda que for recusada pelo agente. E) o agente comprometer-se, judicialmente, a comparecer mensalmente no fórum da comarca em que foi processado para informar e justificar suas atividades.

A) o agente não tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pelo mesmo benefício.

Nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, a transação penal somente será admitida s...

Nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, a transação penal somente será admitida se

✂️ a) o agente não tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pelo mesmo benefício.
✂️ b) o agente jamais tiver sido condenado pela prática de crime.
✂️ c) o Juiz, apto para julgar a causa, concordar com a aplicação do benefício.
✂️ d) for aceita pelo defensor, responsável pela defesa técnica no processo, ainda que for recusada pelo agente.
✂️ e) o agente comprometer-se, judicialmente, a comparecer mensalmente no fórum da comarca em que foi processado para informar e justificar suas atividades.