A partir da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ou Lei nº 9394, que foi oficialmente publicada em dezembro de 1996, a educação e o cuidado passam a ser legalmente considerados como função da educação infantil. É importante também, considerar que o primeiro documento que legitima a educação infantil enquanto direito da criança é a Constituição Federal de 1988. A LDB/96 determina que a "educação infantil, primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento: A) do educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. (Título V, Seção II, Art. 29). B) integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. ( Título V, Seção II, Art. 29); C) da subjetividade infantil, mediante o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conteúdos cognitivos, de habilidades, de atitudes e valores; ( Título V, Seção II, Art. 29); D) integral da criança, assegurando-lhe o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo. ( Título V, Seção II, Art. 29) E) da criança, particularmente da parcela mais pobre da população infantil, assegurando-lhe o atendimento às necessidades físicas básicas. ( Título V, Seção II, Art. 29)

B) integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. ( Título V, Seção II, Art. 29);

Questões Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB

A partir da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ou Lei nº 939...

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1Q806963 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

A partir da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ou Lei nº 9394, que foi oficialmente publicada em dezembro de 1996, a educação e o cuidado passam a ser legalmente considerados como função da educação infantil. É importante também, considerar que o primeiro documento que legitima a educação infantil enquanto direito da criança é a Constituição Federal de 1988. A LDB/96 determina que a "educação infantil, primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento:

✂️ a) do educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. (Título V, Seção II, Art. 29).
✂️ b) integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. ( Título V, Seção II, Art. 29);
✂️ c) da subjetividade infantil, mediante o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conteúdos cognitivos, de habilidades, de atitudes e valores; ( Título V, Seção II, Art. 29);
✂️ d) integral da criança, assegurando-lhe o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo. ( Título V, Seção II, Art. 29)
✂️ e) da criança, particularmente da parcela mais pobre da população infantil, assegurando-lhe o atendimento às necessidades físicas básicas. ( Título V, Seção II, Art. 29)