Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941) e do Estatuto do Desarm...

Responda: Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotética. Em um...


1Q806995 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Em uma operação policial, José foi encontrado com certa quantidade de munição para revólver de calibre 38. Na oportunidade, um policial indagou José sobre a autorização para portar esse material, e José respondeu que não possuía tal autorização e justificou que não precisava ter tal documento porque estava transportando munição desacompanhada de arma de fogo. Nessa situação hipotética, a justificativa de José para não portar a autorização é incorreta, e ele responderá por crime previsto no Estatuto do Desarmamento.

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