A Lei nº 9.313 que obriga os governos a fornecer gratuita-mente com recurs...

A Lei nº 9.313 que obriga os governos a fornecer gratuita-mente com recursos do SUS, os medicamentos para os pacientes com AIDS relaciona-se com:

Q807000 • Legislação Federal • Lei 9313 1996

A Lei nº 9.313 que obriga os governos a fornecer gratuita-mente com recursos do SUS, os medicamentos para os pacientes com AIDS relaciona-se com:

a) As estratégias do Banco Mundial, cujos percentuais de empréstimos incidem nos serviços de tratamento.
b) A importância dos movimentos organizados em torno da AIDS, impelindo o governo brasileiro a consolida-ção da visão do direito universal que guia o SUS.
c) A importância do Poder Executivo brasileiro em face dos organismos mundiais.
d) A importância e autonomia do Ministério da Saúde.

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Questões sobre Lei 9313 1996

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Q810716 • Legislação Federal • Lei 9313 1996 • FCC • DPE SP • Defensor Público
Em relação ao direito à saúde de grupos sociais especiais, das afirmativas expostas a seguir resta correta nos termos
- a) da Lei nº 11.634/07, a vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência de prénatal é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal, não se admitindo a transferência sob nenhuma hipótese.
- b) da Lei nº 9.313/96, os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), que estejam em estado grave, deverão receber, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.
- c) da Lei nº 8.080/90, as ações e serviços de saúde para o atendimento das populações indígenas deverão considerar, na construção do respectivo modelo de atendimento, as deficiências da cultura dos povos indígenas em relação as exigências racionais do cuidado médico.
- d) da Lei nº 10.216/01 e da Lei Estadual nº 12.060/05, a internação de pessoas acometidas de transtorno mental, quando absolutamente necessária, poderá, excepcionalmente, ser realizada em instituições desprovidas de serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros voltados à assistência integral à pessoa.
- e) do art. 224 da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 10.291/99, e considerando a Portaria nº 1.508/05 do Ministério da Saúde, e a Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual do Ministério da Saúde, cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal, especialmente nos casos de estupro, independentemente de prévia autorização judicial.
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