Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas A...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Q807017•
Legislação Federal•
Lei 9807 1999

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.

A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.

Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos.

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Q818190•
Legislação Federal•
Lei 9807 1999•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. A proteção oferecida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas terá a duração máxima e improrrogável de 2 (dois) anos.

II. A pessoa protegida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, quando servidor público ou militar, poderá ter as suas atividades funcionais temporariamente suspensas, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens.

III. A exclusão da pessoa protegida do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas não poderá ocorrer por solicitação própria.

IV. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Está correto apenas o que se afirma em

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, III e IV.

Q819254•
Legislação Federal•
Lei 9807 1999•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia Substituto

De acordo com a Lei n.º 9.807/1999, que trata de Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

Estão excluídos da proteção os ascendentes e os dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou a testemunha.

Estão incluídos nessa proteção os condenados que estejam cumprindo pena, uma vez que é dever do Estado proteger a integridade física do preso.

O ingresso nesse programa e as restrições de segurança independem da anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.

A solicitação visando ao ingresso nesse programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo interessado, por representante do MP, pela autoridade policial que conduz a investigação criminal, pelo juiz competente para a instrução do processo criminal ou por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

Os programas não compreendem ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, se a pessoa protegida estiver impossibilitada de desenvolver trabalho regular.

Q811599•
Legislação Federal•
Lei 9807 1999•
FCC•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Mário está sendo acusado pela prática de crime de furto em concurso de pessoas. Arrependido de sua conduta resolve colaborar efetiva e voluntariamente para a investigação e com o processo criminal, resultando dessa colaboração, a recuperação parcial do produto do crime. De acordo com a Lei nº 9.807/99, o Juiz

poderá, a requerimento das partes ou do Ministério Público, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade de Mário, sendo vedada à concessão de ofício.

não poderá conceder o perdão judicial a Mário, uma vez que a colaboração restou na recuperação parcial do produto do crime.

poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade para Mário.

só poderia conceder o perdão judicial a Mário, se houvesse praticado crime contra a vida, havendo localização da vítima com a sua integridade física preservada.

só poderia conceder o perdão judicial a Mário na hipótese da colaboração resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa.

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