Questões Legislação Federal Lei n 4717 1965 Ação Popular

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Responda: Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, ...


1Q807035 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular

Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público.
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