Considerando as súmulas vinculantes pátrias, assinale a opção CORRETA: A) A EC n. 54/2007 (reforma administrativa) introduziu no direito brasileiro a “súmula vinculante”, que foi regulamentada pela Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2008. B) A Corte Suprema (STF), guardiã da Constituição Federal de 1988, de ofício ou mediante provocação, tem exclusividade para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante. C) A súmula vinculante, introduzida no Brasil pela EC n. 54/2004, uma vez publicada, produz efeitos de vinculação para a administração pública direta e indireta, mas não para os órgãos do Poder Judiciário. D) O instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda à Constituição, até então não foi regulamentado pelo legislador ordinário.

B) A Corte Suprema (STF), guardiã da Constituição Federal de 1988, de ofício ou mediante provocação, tem exclusividade para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

Questões Legislação Federal

Considerando as súmulas vinculantes pátrias, assinale a opção CORRETA:

Responda: Considerando as súmulas vinculantes pátrias, assinale a opção CORRETA:

1Q807038 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Considerando as súmulas vinculantes pátrias, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) A EC n. 54/2007 (reforma administrativa) introduziu no direito brasileiro a “súmula vinculante”, que foi regulamentada pela Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2008.
✂️ b) A Corte Suprema (STF), guardiã da Constituição Federal de 1988, de ofício ou mediante provocação, tem exclusividade para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
✂️ c) A súmula vinculante, introduzida no Brasil pela EC n. 54/2004, uma vez publicada, produz efeitos de vinculação para a administração pública direta e indireta, mas não para os órgãos do Poder Judiciário.
✂️ d) O instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda à Constituição, até então não foi regulamentado pelo legislador ordinário.