Julgue os itens a seguir, referentes ainda ao sistema legislativo citado no texto CE-I....

Entre outras, são competências exclusivas do DNPM: promover a outorga, ou propô-la à autoridade competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais e expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária; formular e propor diretrizes para a orientação da política mineral.