Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de

Responda: Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115. O preso tem direito à previdência social e constituição de pecúlio.


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