À luz das disposições contidas na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é correto afirmar que: A) a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades, por período de 02 (dois) meses a 06 (seis) anos; B) no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente não possuir carteira de habilitação; C) a multa reparatória a ser paga em favor da vítima, ou seus sucessores, poderá ser fixada em valor superior ao prejuízo material resultante do crime, devidamente demonstrado no processo; D) a utilização de veículo sem placas somente constitui circunstância agravante do delito de trânsito quando tiver sido propositadamente retirada pelo seu condutor para fins de cometimento de outros ilícitos penais; E) a condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança em logradouros estreitos, gerando perigo de dano, constitui unicamente ilícito administrativo.

B) no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente não possuir carteira de habilitação;

Questões Legislação Federal Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro

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1Q807061 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro

À luz das disposições contidas na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é correto afirmar que:

✂️ a) a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades, por período de 02 (dois) meses a 06 (seis) anos;
✂️ b) no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente não possuir carteira de habilitação;
✂️ c) a multa reparatória a ser paga em favor da vítima, ou seus sucessores, poderá ser fixada em valor superior ao prejuízo material resultante do crime, devidamente demonstrado no processo;
✂️ d) a utilização de veículo sem placas somente constitui circunstância agravante do delito de trânsito quando tiver sido propositadamente retirada pelo seu condutor para fins de cometimento de outros ilícitos penais;
✂️ e) a condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança em logradouros estreitos, gerando perigo de dano, constitui unicamente ilícito administrativo.