Questões Legislação Federal Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. O delito de tráfico ilícit...

Responda: Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento contido em norma de outra instânc...


1Q807062 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados na lei antitóxicos, a complementação está expressa em Portaria do Ministério da Saúde.
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