Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. O delito de tráfico...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil ES (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados na lei antitóxicos, a complementação está expressa em Portaria do Ministério da Saúde.