Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. A propositura de qualquer açã...

Responda: Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução. Assim, nada...


1Q807065 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução. Assim, nada impede que a fazenda pública promova a execução de título objeto de ação anulatória de débito fiscal.
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