Acerca dos princípios legalmente previstos para o Procedimento Administrativo, assinale a alternativa correta. A) Em regra, é permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. B) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, mas o servidor não possui obrigação legal de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. C) Em âmbito administrativo é permitida aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. D) Na impulsão do processo administrativo, assim como no processo judicial, vigora o princípio da provocação. E) Proíbe-se a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

E) Proíbe-se a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Acerca dos princípios legalmente previstos para o Procedimento Administrativo, assin...

Acerca dos princípios legalmente previstos para o Procedimento Administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em regra, é permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
✂️ b) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, mas o servidor não possui obrigação legal de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
✂️ c) Em âmbito administrativo é permitida aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
✂️ d) Na impulsão do processo administrativo, assim como no processo judicial, vigora o princípio da provocação.
✂️ e) Proíbe-se a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.