Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei n.° 9.784/1999 e a Lei n....

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Agência Nacional do Petróleo (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado é um direito assegurado ao servidor público federal.