1Q807104 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de AutoridadeSobre os crimes de abuso de autoridade, constantes da Lei nº 4.898/65, todas as alternativas estão corretas, exceto a: ✂️ a) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado em Lei, será admitida a ação privada. ✂️ b) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. ✂️ c) A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso. ✂️ d) A ação penal é privada, devendo a vítima (querelante) oferecer a queixa no prazo decadencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro