Questões Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394/96, em seu artigo 1...
Responda: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394/96, em seu artigo 11, atribui aos municípios as seguintes incumbências: I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e ins...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com o artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394/96, as atribuições dos municípios em relação à educação são:
I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
II. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
IV. Autorizar e reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos de instituição superior, instalados no município.
V. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
Portanto, as assertivas corretas são somente I, II e V.
De acordo com o artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394/96, as atribuições dos municípios em relação à educação são:
I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
II. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
IV. Autorizar e reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos de instituição superior, instalados no município.
V. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
Portanto, as assertivas corretas são somente I, II e V.
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