Segundo o que dispõe a lei de drogas (lei 11.343/2006), será isento de pena o ag...

Questão de Legislação Federal da banca FUNRIO aplicada no concurso DEPEN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo o que dispõe a lei de drogas (lei 11.343/2006), será isento de pena o agente que,