Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidamente, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO: A) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública; B) ressarcimento integral do dano, quando houver. C) perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. D) pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano; E) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

D) pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano;

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que fru...

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1Q807136 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Prefeitura de Alto Piquiri PR, KLC

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidamente, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO:

✂️ a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública;
✂️ b) ressarcimento integral do dano, quando houver.
✂️ c) perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
✂️ d) pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano;
✂️ e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.