Carla, divorciada, mãe de cinco filhos, pleiteia ingresso no programa habitacion...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso CEF (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q807145•
Legislação Federal•
Lei 11977 2009•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

Carla, divorciada, mãe de cinco filhos, pleiteia ingresso no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Nos termos da legislação específica, nesse programa, preenchido o requisito de renda, devem ter prioridade

idosos com mais de sessenta e cinco anos

mulheres casadas com dois filhos

famílias residentes em área de risco

pessoas domiciliadas em áreas rurais

indivíduos solteiros com dependentes

Questões Relacionadas

Q811997•
Legislação Federal•
Lei 11977 2009•
AOCP•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo

NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federal nº 11.977/2009- Regularização fundiária

a definição de competências e responsabilidades dos atores envolvidos nos processos de regularização, em especial, a atribuição expressa de competência aos municípios para disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites territoriais.

a obrigatoriedade da elaboração de projeto de regularização fundiária, instrumento integrador das dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental; componentes do processo.

o estabelecimento de regras para a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente urbanas.

a criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse, que agilizam os processos de regularização.

a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização fundiária nos Planos Diretores.

Q821316•
Legislação Federal•
Lei 11977 2009•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município

O Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR é um subprograma previsto no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, constante da Lei Federal n.º 11.977/09, tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais

por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, desde 14 de abril de 2009.

mediante financiamento por meio de recurso do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com integralização de cotas, ou mediante recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

por meio de repasses de recursos do Fundo Garantidor da Habitação Popular. FGHab, que servirá também para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente de qualquer mutuário do subprograma.

estando o BNDES autorizado a conceder subvenção econômica à União, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de projetos de habitação popular.

sendo que a subvenção realizada pelo Governo Federal não poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Q809462•
Legislação Federal•
Lei 11977 2009•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Em tema de direito de propriedade e regularização fundiária, é INCORRETO afirmar:

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a sua finalidade social e econômica, observada a função ambiental da propriedade.

Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito de ordem pública, tal como o estabelecido pelo Código Civil para assegurar a função social da propriedade.

O detentor do título de legitimação de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística pode requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão da posse em propriedade em virtude de sua aquisição por usucapião “extrajudicial” após cinco anos do registro da legitimação de posse.

O Código Civil presume como absoluto o abandono de imóvel urbano quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais.

A localização do imóvel em área definida como ZEIS (Zona de Especial Interesse Social) é a única hipótese de regularização fundiária de interesse social de assentamentos ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, prevista na Lei no 11.977/09 (Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas).

Notificações

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