A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta. A) A publicidade é um daqueles princípios a que o legislador constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar constitucional. B) As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. C) Entre os princípios que figuram na Constituição, o da moralidade é o único que fundamenta o dever de probidade do administrador público. D) O dever de eficiência do administrador público não é de natureza constitucional, mas apenas legal.

B) As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Responda: A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

1Q807148 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A publicidade é um daqueles princípios a que o legislador constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar constitucional.
✂️ b) As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ c) Entre os princípios que figuram na Constituição, o da moralidade é o único que fundamenta o dever de probidade do administrador público.
✂️ d) O dever de eficiência do administrador público não é de natureza constitucional, mas apenas legal.