Levando-se em conta o determinado pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se a...

Questão de Legislação Federal da banca FUMARC aplicada no concurso TJ MG (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Levando-se em conta o determinado pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em