Questões Legislação Federal Lei 5250 1967

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei ...

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1Q807156 | Legislação Federal, Lei 5250 1967, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. Críticas a atos e decisões do Poder Executivo e de seus agentes bem como comentários motivados pelo interesse público não são considerados abusos no exercício da liberdade de expressão.
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