Questões Legislação Federal Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

A assistência social como política pública e direito de cidadania resultou do proces...

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Q807157 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

A assistência social como política pública e direito de cidadania resultou do processo de lutas democráticas e conquistas sociais que culminaram com a promulgação da CF e a regulamentação da assistência social pela Lei n.º 8.742/1993. Os objetivos, princípios e diretrizes da assistência social, não incluem

a) habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência e promover sua integração à vida comunitária.
b) promover a integração ao mercado de trabalho.
c) respeitar a dignidade do cidadão, a sua autonomia e o seu direito a benefícios e serviços de qualidade, divulgando-os amplamente, bem como os recursos oferecidos pelo poder público e os critérios de sua concessão.
d) participação da população por meio de organizações representativas na condução da política em cada esfera de governo.