Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q807163•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005•
VUNESP•
TJ SP•
Advogado

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público

será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.

não poderá constituir associação pública, mas se autoriza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.

será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

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Legislação Federal•
Lei 11107 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. As empresas exploradoras do setor de consórcios são fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil.

Certo

Errado

Q814417•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005

Pelas obrigações assumidas por consórcio público:

nos termos da lei, respondem solidariamente os entes públicos consorciados, observadas as disposições do seu estatuto.

responde subsidiariamente o ente público líder do consórcio.

respondem pessoal e subsidiariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

respondem subsidiariamente os entes públicos consorciados.

nos termos da lei, respondem pessoal e solidariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

Q813759•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

Assinale a alternativa incorreta. Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre Consórcios Públicos, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

a indicação da área de atuação do consórcio.

a identificação dos entes da Federação consorciados.

Notificações

Nada por aqui

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