1Q807180 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaAcerca da Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É requisito para a configuração do ato de improbidade o enriquecimento ilícito do agente. ✂️ b) O ato de improbidade pode ser apenado com a suspensão dos direitos políticos. ✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a ação de improbidade ajuizada em face de Governador do Estado. ✂️ d) O ajuizamento de ação de improbidade é da competência privativa do Ministério Público. ✂️ e) É admissível a transação na ação de improbidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro