De acordo com a Lei no 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro...

Questão de Legislação Federal da banca IADES aplicada no concurso MPE GO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei no 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, compete