O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 130, dispõe que verificada a h...
Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 130, dispõe que verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária p...