Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 130, dispõe que verificada a h...

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1Q807215 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, MPE RS, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 130, dispõe que verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

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