1Q807248 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Pessoal, Prefeitura de Araçatuba SP, CONSULPLANApós constatada a prática de ato infracional por um adolescente, NÃO poderá ser aplicada a seguinte medida sócio-educativa ✂️ a) obrigação de reparar o dano. ✂️ b) prestação de trabalho forçado. ✂️ c) liberdade assistida. ✂️ d) advertência. ✂️ e) internação em estabelecimento educacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro