Consoante o disposto na Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Consoante o disposto na Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incumbe aos estados