Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da impro...

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1Q807256 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.

As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente.

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