Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. A) O ECA faz distinção entre a infração de ação penal privada e a de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, pois a primeira deve ser de iniciativa exclusiva do ofendido. B) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal obedece ao princípio da celeridade processual dos recursos, em atenção ao imperativo legal que confere prioridade absoluta ao atendimento dos direitos assegurados a crianças e adolescentes. C) A competência para a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores é do Juízo das Execuções Criminais, cabendo ao Juizado da Infância e da Juventude somente o processo e o julgamento dos atos infracionais. D) A medida de internação pode ser aplicada em qualquer hipótese, mesmo nas modalidades culposas de atos infracionais.

B) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal obedece ao princípio da celeridade processual dos recursos, em atenção ao imperativo legal que confere prioridade absoluta ao atendimento dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

Responda: Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

1Q807259 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Justiça, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

✂️ a) O ECA faz distinção entre a infração de ação penal privada e a de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, pois a primeira deve ser de iniciativa exclusiva do ofendido.
✂️ b) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal obedece ao princípio da celeridade processual dos recursos, em atenção ao imperativo legal que confere prioridade absoluta ao atendimento dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.
✂️ c) A competência para a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores é do Juízo das Execuções Criminais, cabendo ao Juizado da Infância e da Juventude somente o processo e o julgamento dos atos infracionais.
✂️ d) A medida de internação pode ser aplicada em qualquer hipótese, mesmo nas modalidades culposas de atos infracionais.