1Q807264 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELOSobre a execução contra a Fazenda Pública: ✂️ a) Deverá ser fundada somente em face de título extrajudicial. ✂️ b) Os bens públicos são impenhoráveis, mas podem sofrer expropriação de bens. ✂️ c) Os precatórios serão pagos em ordem cronológica, sob pena de sequestro de quantia necessária para satisfação do débito. ✂️ d) A Fazenda Pública é citada para pagamento sob pena de penhora e oposição de Embargos em 5 (cinco) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro