A desapropriação por interesse social tem por fim, EXCETO:...

A desapropriação por interesse social tem por fim, EXCETO:

condicionar o uso da terra à sua função econômica;

promover a justa e adequada distribuição da propriedade;

obrigar a exploração racional da terra;

permitir a recuperação social e econômica de regiões;

incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural.

Q807267•Legislação Federal•Lei 8629 1993•NCE•INCRA•Técnico Administrativo