Considerando a matéria referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

✂️ a) a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.

✂️ b) os Embargos de Declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.

✂️ c) a competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que houve a consumação da infração.

✂️ d) o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais compete ao Tribunal de Justiça.

✂️ e) da decisão de Juiz do Juizado Especial Criminal que rejeita a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito no prazo de 10 dias.

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