De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta. A) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução. B) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro. C) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos. D) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos. E) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

D) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.

Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

Responda: De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

1Q807287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
✂️ b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
✂️ c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
✂️ d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
✂️ e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.