Q807312 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPDos enunciados abaixo, referentes à Lei nº 11.343/06 (Drogas), aponte o único verdadeiro: a) aos réus condenados pela prática do delito do art. 33, “caput” (tráfico de drogas). b) no regime da Lei nº 11.343/06, na fixação das penas, o juiz levará em conta, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a quantidade da droga e sua natureza, bem assim a personalidade e a conduta do agente. c) , da Lei nº 11.343/06), o fato de a infração ser cometida nas imediações de condomínios residenciais. d) o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11343/06) tem como descrição típica, à semelhança do crime do art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando), associarem-se mais de três pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes dos artigos 33, caput, e § 1º e 34 da Lei nº 11.343/06. e) semear ou cultivar, para consumo pessoal e ainda que em pequena quantidade, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de droga capaz de causar dependência física ou psíquica caracteriza modalidade do delito de tráfico de droga. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro