Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que: A) não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas. B) o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas. C) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo. D) não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo. E) o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

C) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar ...

Responda: Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:

1Q807339 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, CVM, ESAF

Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:

✂️ a) não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.
✂️ b) o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
✂️ c) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
✂️ d) não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.
✂️ e) o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.