Relativo à Lei nº 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, a alternativa correta é: A) A competência do juizado será determinada pelo lugar da consumação da infração penal. B) São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. C) São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. D) A transação penal é posterior ao recebimento da denúncia.

C) São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Relativo à Lei nº 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, a alternativa correta é:

Responda: Relativo à Lei nº 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, a alternativa correta é:

1Q807349 | Legislação Federal, Lei 9099 1995

Relativo à Lei nº 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, a alternativa correta é:

✂️ a) A competência do juizado será determinada pelo lugar da consumação da infração penal.
✂️ b) São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
✂️ c) São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
✂️ d) A transação penal é posterior ao recebimento da denúncia.