Questões Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB

O Art. 5° da Lei 9394/96 e o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegur...

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1Q807354 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Administrador Escolar, Prefeitura de Florianópolis SC, ESAG

O Art. 5° da Lei 9394/96 e o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram à criança e ao adolescente o direito de acesso e permanência no ensino fundamental, como direito público subjetivo. Para cumprir esse dispositivo legal, é atribuição específica do administrador escolar:

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