O Art. 5° da Lei 9394/96 e o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegur...
Responda: O Art. 5° da Lei 9394/96 e o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram à criança e ao adolescente o direito de acesso e permanência no ensino fundamental, como direito público su...