Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

Contribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para su...

Responda: Contribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo...

1Q807358 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, PGE AM, FCC

Contribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

✂️ a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em 1ª instância.
✂️ b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
✂️ c) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
✂️ d) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.
✂️ e) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.