Contribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar par...

questão de legislação federal da banca fcc aplicada no concurso pge am (2010). confira a resolução completa abaixo:

Contribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,