Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civi...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Por constituir uma medida com fins punitivos, o processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 9.784/1999 deve iniciar-se exclusivamente de ofício.