Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da...

Responda: Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem. Por constituir uma medida com fins punitivos, o ...


1Q807362 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Por constituir uma medida com fins punitivos, o processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 9.784/1999 deve iniciar-se exclusivamente de ofício.

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