Segundo o artigo 51 da Lei 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem qu...
Responda: Segundo o artigo 51 da Lei 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça e nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados ...