Questão: Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de ...

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Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.

O único critério previsto na legislação para que o juiz possa determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal é a quantidade da substância apreendida.

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