Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas s...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.

O único critério previsto na legislação para que o juiz possa determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal é a quantidade da substância apreendida.