É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Fe...

Responda: É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

a) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.
b) vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.
c) adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.
d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
e) publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

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Por Daniele Oliveira em 31/12/1969 21:00:00

Art. 2° [...]

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

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