O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI –, instituído pela Lei Federal n° 11.530 de 24 de outubro de 2007 e alterações, possui, dentre outras, a seguinte diretriz:
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI –, instituído ...
Questão de Legislação Federal da banca FUNRIO aplicada no concurso MJ (2008). Confira a resolução completa abaixo: