Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei no 9.784/1999, é INCORRETO afirmar: A) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. B) A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência. C) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. D) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

C) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Feder...

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei no 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
✂️ b) A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
✂️ c) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
✂️ e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.