Em razão do processo de informatização da Administração Pública, a lei instit...

Em razão do processo de informatização da Administração Pública, a lei instituiu novos tipos penais a fim de coibir quaisquer desvios ou manipulação indevida de dados dos administrados. Tendo em vi...

Q807447 • Legislação Federal • Lei 11419 2006

Em razão do processo de informatização da Administração Pública, a lei instituiu novos tipos penais a fim de coibir quaisquer desvios ou manipulação indevida de dados dos administrados. Tendo em vista essas inovações é correto afirmar que:

a) não há relevância penal na conduta de um Delegado de Polícia que se utiliza indevidamente do acesso irrestrito a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.
b) confira-se apenas ilícitos disciplinares se o Delegado de Polícia empresta a sua senha permitindo que pessoas não autorizadas tenham acesso a sistemas de informações ou banco de dados de dados da Secretaria de Segurança Pública
c) é partícipe de crime o funcionário autorizado que facilita a exclusão de dados corretos nos sistemas de informatização da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para outro funcionário.
d) não há crime quando, devidamente instado por autoridade competente, o funcionário modifica ou altera sistema de informações ou programas de informática da Administração Pública.

Questões sobre Lei 11419 2006

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Q807779 • Legislação Federal • Lei 11419 2006 • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q807224 • Legislação Federal • Lei 11419 2006 • FCC • TRT 15a • Técnico Judiciário
Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06: I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) I.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) III.
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Q820370 • Legislação Federal • Lei 11419 2006 • FCC • TRT 15a • Analista Judiciário
Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Eletrônico, nos termos da Lei no 11.419/06: I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da respectiva lei. II. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. III. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo obriga tória a formação de autos suplementares. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) I e II.
- c) II.
- d) II e III.
- e) III.
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Q809482 • Legislação Federal • Lei 11419 2006 • FCC • TRT 5a • Analista Judiciário
A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:
- a) As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
- b) O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.
- c) Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
- d) Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia.
- e) Considera-se realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
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Q813157 • Legislação Federal • Lei 11419 2006 • FCC • TRT 8a • Analista Judiciário
De acordo com a Lei nº 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida por esta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de
- a) dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.
- b) cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
- c) dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
- d) cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.
- e) 48 horas contadas do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.
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Q820133 • Legislação Federal • Lei 11419 2006 • FCC • TRT 2a • Técnico Judiciário
No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei no 11.419/2006, é correto afirmar:
- a) Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão início os prazos processuais.
- b) Somente os atos processuais do processo eletrônico devidamente autorizados pelos Presidentes dos Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
- c) Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
- d) No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.
- e) Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até às 22 horas do último dia.
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Q816692 • Legislação Federal • Lei 11419 2006 • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
Com relação à repercussão geral da questão constitucional, ao mandado de segurança, à informatização do processo judicial e às resoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

No processo eletrônico, na hipótese de o sistema do Poder Judiciário tornar-se indisponível por motivo técnico, os prazos processuais correm normalmente, devendo as partes apresentar as petições por escrito perante a serventia do juízo em que o processo tramita.
- a) Certo
- b) Errado
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Q819470 • Legislação Federal • Lei 11419 2006 • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
Julgue os itens que se seguem, referentes a recursos repetitivos, súmula vinculante e informatização do processo judicial.

A fim de garantir o direito à imagem e vida privada do preso, a legislação específica não previu o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais de natureza penal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814448 • Legislação Federal • Lei 11419 2006 • TRF 4a • Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, do ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação que extingue o próprio processo, determinando o arquivamento dos autos, é cabível o recurso de agravo de instrumento.
II. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, se a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, não pode o Tribunal, julgando a apelação aí interposta, decidir o mérito, uma vez afastada a causa que determinou a extinção do processo em primeiro grau. I
II. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, havendo litisconsortes com diferentes procuradores no processo de conhecimento, o prazo para recorrer é dobrado, ainda que somente um possua interesse processual em recorrer da decisão.
IV. Segundo a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a arguição de falsidade de documento original, transmitido em processo eletrônico, será processada em meio físico.
- a) Está correta apenas a assertiva III.
- b) Está correta apenas a assertiva IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- e) Nenhuma assertiva está correta.
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Q822920 • Legislação Federal • Lei 11419 2006 • FCC • CNMP • Analista do CNMP
De acordo com a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais
- a) desprovidos de assinatura eletrônica.
- b) adulterados durante a fase de digitalização.
- c) remetidos a outro juízo ou instância superior.
- d) praticados dentro do prazo estabelecido.
- e) publicados no Diário da Justiça eletrônico.

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